STF delibera pela necessidade de edição de lei ordinária estadual específica para cobrança do ICMS-Difal aos optantes do Simples Nacional
Com a análise do RE 970821 em Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (Tema 517), em 2022, foi reconhecida a possibilidade de cobrança do ICMS-Difal aos optantes do Simples Nacional, tendo sido firmada a seguinte tese: “É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria […]