março 2024

Segundo a proposta, o processo ocorrerá por alvará judicial ou documento formal de partilha de bens. O Projeto de Lei 306/24 estabelece que a sucessão hereditária nas sociedades limitadas unipessoais (SLU), no caso de falecimento do sócio único, ocorrerá por alvará judicial ou documento formal de partilha de bens (sentença judicial ou escritura pública de […]

Projeto de modernização feito pelo setor bancário na modalidade irá trazer benefícios para cobradores e compradores deste meio de pagamento. O boleto bancário, um dos meios mais usados pelos brasileiros para pagamentos de contas de consumo no dia a dia, ganhará mais agilidade em seu processamento. A partir do próximo dia 15 de março, parte da

Quando se trata de utilizar ferramentas digitais, sobretudo as redes sociais, como canais de venda, as mulheres se destacam. De acordo com dados da quinta edição da Pesquisa Pulso dos Pequenos Negócios, realizada pelo Sebrae em parceria com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 78% das empresas que mais vendem por meios digitais

Se você está buscando formalizar um negócio no Brasil, já deve saber que existem diferentes tipos de CNPJ para segmentar uma empresa. Aliás, você sabe o que significa a sigla CNPJ? O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) nada mais é do que um documento que atesta a existência e situação atual de uma empresa.

Elas são aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções habitacionais dos Programas Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e Casa Verde e Amarela. A nova legislação revoga a IN RFB nº 1.435, de 2013, que disciplinava a matéria. A necessidade de consolidação e atualização decorre de mudanças legislativas aplicáveis aos Regimes trazidas pela Lei nº 13.970,

O Ministério da Fazenda publicou nesta quinta-feira (7) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal Brasileira (RFB) nº 2.178/2024, que trata sobre as regras do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)   2024. Neste ano, a entrega do Imposto de Renda deve ser realizada entre 15 de março e 31 de maio. A IN estabelece as regras de obrigatoriedade do IRPF

Com a temporada de declaração de Imposto de Renda se aproximando, é crucial que todos os aspectos da sua situação fiscal estejam em ordem. Para os empregadores domésticos, isso significa estar vigilante em relação à regularidade no pagamento das obrigações trabalhistas da empregada doméstica. Abaixo, apresentamos informações essenciais para você estar ciente! Notificações da Receita

Se você é um empregador doméstico, é fundamental compreender suas responsabilidades legais, especialmente quando se trata do controle de ponto da empregada. Essa obrigação não só garante o cumprimento das leis trabalhistas, mas também contribui para um ambiente de trabalho mais justo e transparente. De acordo com a legislação brasileira, o controle de jornada é

Dentre as novidades, aumento do limite de obrigatoriedade para entrega que subiu de R$28.559,70 para R$30.639,90 e aplicação da disponibilidade da declaração pré-preenchida para 75% dos declarantes. A Receita Federal anunciou, nesta quarta-feira (06), as novas regras e facilidades para a Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) de 2024, referente ao ano-base

A Receita Federal do Brasil, através da Solução de Consulta COSIT nº 6/2024, reconheceu que os encargos mensais de depreciação decorrentes da aquisição geradores de energia solar, utilizados na fabricação de produtos para venda, poderão compor a base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, enquadrando-se na modalidade de aquisição de ativo imobilizado (inciso