março 2024

Conforme informado anteriormente, a revogação do PERSE antes do prazo previsto em lei, através da Medida Provisória nº 1.202 de 29 de dezembro de 2023, sofreu substancial resistência dos contribuintes que buscaram o Poder Judiciário para manutenção dos benefícios, bem como dos parlamentares, que manifestaram sua desaprovação através de diversas mobilizações no Congresso Nacional. Nesse […]

O PPI 2024 aprovado pela Lei nº 18.095/2024, é o originário do PL 89/2024. Através do PPI 2024 o devedor junto à Prefeitura de São Paulo poderá liquidar o débito com redução de multa e juros de até 95%. Confira: PPI 2024 – O que é e quais os débitos que estão contemplados no programa Programa

LGPD: ameaça para uns, oportunidade para outros Em meio ao caos provocado pela pandemia da COVID-19, a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados emergiu como um desafio adicional para os empresários brasileiros, já fragilizados pela crise sanitária. Diante do desconhecimento, muitos enxergaram a nova lei mais como um obstáculo do que como a

Com a constante evolução da legislação trabalhista, é imprescindível que os empregadores domésticos estejam sempre atualizados sobre as mudanças que impactam diretamente suas responsabilidades e obrigações. Uma das últimas atualizações importantes diz respeito à data de vencimento da guia do eSocial (Documento de Arrecadação do eSocial), um documento essencial para o cumprimento das obrigações fiscais

No ano passado, mais de 1,3 milhão de contribuintes brasileiros se viram na complexa teia da malha fina do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Segundo dados da Receita Federal, esse número representa cerca de 3,1% das 43.481.995 declarações do exercício fiscal de 2023, enviadas entre os meses de março e setembro. Com o

O prazo para exercer a opção pela atualização é de 15 de março a 31 de maio de 2024. A pessoa física residente no País poderá optar por atualizar o valor dos seus bens e direitos no exterior para o valor de mercado em 31 de dezembro de 2023, hipótese em que deverá tributar a

A contabilidade para e-commerce é um pilar essencial quando o assunto é manter a regularidade fiscal de uma loja virtual.  Claramente, depois da pandemia, cada vez mais consumidores começaram a aderir às compras online, pressionando a abertura de novas empresas no comércio eletrônico no Brasil. Entretanto, o crescimento acelerado do comércio eletrônico trouxe alguns questionamentos,

Segundo Haddad, tributação de dividendos ficará para depois. O Ministério da Fazenda enviará nesta terça-feira (19) à Casa Civil o projeto de lei que simplifica a cobrança de impostos sobre aplicações financeiras, disse nesta segunda-feira (18) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele informou que a tributação de dividendos, principal ponto da reforma do Imposto

Haddad quer focar na regulamentação dos impostos sobre bens e serviços. Com um ano legislativo mais curto por causa das eleições municipais, que tiram parlamentares de Brasília, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, decidiu pelo adiamento da reforma dos impostos sobre a renda, que deveria ser enviada até 20 de março, conforme determina a emenda

Em uma iniciativa que poderia alterar substancialmente as disposições previdenciárias do país, o Projeto de Lei 10772/18, que obteve a aprovação da Comissão de Previdência e Assistência Social em novembro de 2023, encontra-se agora em estágio conclusivo na Câmara dos Deputados. Este projeto de lei propõe a introdução de um aumento de 25% na remuneração