Segunda etapa da Reforma Tributária e a tributação sobre a renda
Com a promulgação do texto da Reforma Tributária sobre o consumo (Emenda Constitucional nº 132/2023) na data de 20/12/2023, teve início o prazo de noventa dias para o Governo Federal encaminhar ao Congresso Nacional o projeto de lei relativo à segunda etapa da reforma, correspondente à tributação da renda. Por se tratar de projeto de […]
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