Autorregularização Incentivada que facilita o pagamento de débitos
O Governo Federal, com sua meta de elevar a arrecadação, instituiu o programa de Autorregularização Incentivada para os tributos administrados pela Receita Federal, oferecendo benesses aos contribuintes em prol da sua regularidade fiscal. A medida foi introduzida no dia 29 de novembro de 2023 com a publicação da Lei nº 14.740/2023. No dia 29 de […]
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