janeiro 2024

Faça sua adesão ao programa de autorregularização incentivada de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB). Poderão ser incluídos no programa de autorregularização incentivada todos os tributos administrados pela RFB, EXCETO os débitos relativos ao SIMPLES NACIONAL. Débitos que ainda não tenham sido constituídos até 30 de novembro de 2023, inclusive em relação aos […]

Os microempreendedores individuais (MEI) que foram excluídos do Simples por débitos com a Receita Federal têm até 31 de janeiro para regularizar sua situação e pedir o reenquadramento. A consulta em relação às dívidas pode ser feita no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) ou pelo portal e-CAC. Os MEI pendentes de regularização que

A receita digital é um dos tipos de receita médica mais utilizados na atualidade e vem ganhando cada vez mais espaço por proporcionar garantia de autenticidade, desburocratização e rapidez nas demandas, podendo ser emitida por qualquer médico devidamente inscrito no Conselho Federal de Medicina (CFM). No entanto, os profissionais devem ficar atentos às peculiaridades desse

Saber como fazer o cálculo da rescisão trabalhista é uma das principais preocupações entre os empregadores: pagar todas as verbas devidas ao trabalhador é essencial para não ser alvo de ações judiciais. Contudo, como as diversas regras da legislação trabalhista, é comum que surjam dúvidas sobre quais valores devem ser incluídos no cálculo para garantir

Adoção da EC é indispensável para garantir não apenas a conformidade legal, mas também para viabilizar a efetiva gestão e transparência nas práticas contábeis das entidades. A complexa malha das obrigações fiscais no contexto empresarial brasileiro impõe desafios significativos a muitos empreendedores. Sob as diretrizes legais do país, a prestação de contas por parte de

Abertura de empresa para Influencer  A jornada empreendedora do influenciador digital começa com a ideia de transformar sua paixão, conhecimento ou habilidade em um negócio sustentável. A primeira etapa é compreender que ser um influenciador vai além de postar conteúdo nas redes sociais. Envolve estratégia, gestão financeira e legal, construção de marca e audiência, entre

A perícia médica é um processo crucial em diversas situações, especialmente nas previdenciárias. É um momento que exige preparo e atenção para garantir que seus direitos sejam preservados da melhor forma possível. Imagine que você está incapacitado de exercer suas atividades remuneradas e, para piorar, o seu benefício previdenciário não foi liberado pelo médico perito

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou o Convênio ICMS 178, de 01 de dezembro de 2023, que versa sobre a remessa interestadual de bens e mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. O referido convênio foi assinado por 25 estados e o Distrito Federal, porém, não contou com a assinatura do estado do Amazonas.

Um CNPJ não é obrigatório para que o trabalho seja válido e os lucros sejam obtidos, mas contar com o Cadastro de Pessoas Jurídicas garante a confiabilidade nos processos e na previdência social, além de diminuir os riscos de fraude de documentos e de identidade. Apesar de parecer menos oneroso à primeira vista, a autonomia

O auxílio-acidente é um benefício previdenciário oferecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que visa amparar trabalhadores que sofreram acidentes ou adquiriram doenças, seja no trabalho ou fora dele, que resultaram em sequelas permanentes, comprometendo sua capacidade labial. Muitas pessoas desconhecem as situações em que é possível requerer esse auxílio. Por isso, neste texto,