outubro 2023

O emprego doméstico é uma parte essencial da economia, mas muitos patrões desconhecem as responsabilidades legais associadas a ele. Deixar de recolher o INSS e não depositar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode levar a sérias consequências legais para os empregadores.  O Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) é fundamental para […]

Se você errou na hora de cadastrar a atividade do seu MEI ou quer mudá-la  não se preocupe. Assim como foi criado o seu CNPJ, a alteração é feita pelo Portal do Empreendedor, sem burocracia, sem custos e online. Para o MEI, são permitidas até 16 diferentes atividades, sendo uma principal.  São centenas de possibilidades

MEI não optante é a atividade econômica que foi desenquadrada da categoria, sendo essa uma condição válida mesmo quando o empreendedor já efetivou o registro do seu CNPJ nesse formato. Essa questão está relacionada à revisão feita anualmente pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que verifica quais CNAEs, Classificação Nacional de Atividades Econômicas, continuarão, ou

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, e o vice-presidente, ministro Edson Fachin, receberam nesta terça-feira (24/10) parlamentares do grupo de trabalho pela regulamentação e pela ampliação da licença-paternidade, criado no âmbito da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados. Em audiência no Conselho Nacional de Justiça, os deputados pediram que a Ação Direta de

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) decidiu, na reunião desta terça-feira (24), rejeitar o substitutivo da Câmara dos Deputados ao projeto que prorroga por quatro anos a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Já aprovado no Senado, o PL 334/2023 foi relatado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), que rejeitou todas as alterações propostas

20/10/23 – Layoff é um termo em inglês que remete à ideia de um “período de inatividade” decorrente da falta momentânea de dinheiro ou de necessidade de trabalho de uma empresa. É um recurso que os empregadores podem usar para se recuperar de crises econômicas e financeiras, sem precisar demitir seus funcionários. Ele pode ser

No mundo digital, assinaturas eletrônicas são essenciais para empresas, trazendo agilidade, organização e economia. A princípio, as assinaturas eletrônicas eliminam a necessidade de imprimir e armazenar documentos em papel, possibilitando processos mais rápidos e seguros. Ou seja, de ponta a ponta, da criação do documento à sua entrega, tudo pode ser feito online.   Por

Não é segredo para ninguém que o profissional que se formaliza e abre MEI passa a ter inúmeras vantagens por fazer parte da categoria. Além de estar regularizado, ele tem direito a benefícios previdenciários – como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, etc – conta com a possibilidade de emitir nota fiscal, recebe dispensa de alvará

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) apresentou nesta sexta-feira (20) a resolução para que empresas de capital aberto e fundos de investimento possam prestar contas publicamente em relação à sustentabilidade. Os relatórios poderão ser apresentados a partir do ano que vem de forma semelhante à divulgação dos balanços contábeis, seguindo, inclusive, a mesma periodicidade. Segundo

A falta de uma norma celetista sobre acompanhamento dos pais a crianças diagnosticadas com autismo não impede a redução de jornada do trabalhador sem diminuição da remuneração. Além disso, o regime jurídico único (RJU) dos servidores públicos federais prevê horário especial para pessoas que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência e a Lei Berenice Piana equiparou a pessoa com